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Direitos dos usuários

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Serviço de Prontuários

Em construção.

 

O Serviço de Prontuários (SerPro) é o setor administrativo que gerencia os prontuários dos usuários da USE. 

 

Atribuições:

 
  • Abertura e fechamento de prontuários;
  • Controle da movimentação dos prontuários: empréstimo, devolução e arquivamento;
  • Impressão mensal de lista de prontuários ativos (individuais e de grupos) que pode ser consultada presencialmente;
  • Revisão periódica dos prontuários para identificar possíveis pendências na organização e preenchimento dos documentos, apoiando a Comissão de Revisão de Prontuários da USE;
  • Organização dos arquivos ativo e inativo;
  • Cadastro de técnicos, estagiários, docentes e demais colaboradores autorizados no sistema USEWeb para empréstimos de prontuários;
  • Participação na Oficina de Integração da USE para fornecer orientações e recomendações de boas práticas relacionadas ao uso e preenchimento dos prontuários;
  • Gerenciamento da solicitação de cópias de impressos da USE à Gráfica da UFSCar e organização e distribuição dos impressos nos locais apropriados. 
 

Equipe:


Nancira Ribeiro Madi - Chefe/Assistente em Administração

Geisebel Silva Pereira - recepcionista

 

Horário de atendimento:  Segunda a sexta-feira, das 7:30 às 18:00

 

Contatos:

 

Fone: 3351-9403

E-mail: prontuarios.use@ufscar.br

  

O Prontuário


O prontuário é “o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.” (Resolução n.º 1638/2002 do Conselho Federal de Medicina)

É um importante suporte de informação tanto para a assistência em saúde quanto para as atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão. Além disso, por ser multi/interprofissional, permite a comunicação entre diferentes profissionais e ações, bem como visa garantir a continuidade do cuidado, devido à sua organização cronológica.

A USE, como as demais instituições de saúde, deve garantir a supervisão permanente dos prontuários sob sua guarda, visando à qualidade, conservação e preservação das informações neles contidas.

 

O contexto de produção do prontuário

Na USE, o prontuário é único e multi/interprofissional, ou seja, compartilhado por diversas ações. É produzido em um contexto de cuidado em saúde que prevê:

 

  • O trabalho desenvolvido por equipes multi/interdisciplinares na forma de Linhas de Cuidado;
  • A integralidade da assistência em saúde preconizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
  • O direito dos usuários à informação em saúde.

 

O acesso ao prontuário

Todas as informações relacionadas aos usuários são confidenciais e protegidas por legislação que abrange a Constituição Federal, o Código Civil, entre outros dispositivos legais como códigos de ética profissional e resoluções de conselhos de classe. Por se tratar de um documento sigiloso, o prontuário obedece a uma dinâmica de utilização dentro da USE que visa garantir a segurança e a confidencialidade das informações nele contidas.

 

Quem pode ter acesso ao prontuário?

  • Docentes, técnicos e alunos diretamente envolvidos diretamente com a assistência em saúde oferecida ao usuário;
  • Participantes de atividades de pesquisa ou extensão somente após terem sido aprovadas pelas instâncias responsáveis (CEP e ProEx, respectivamente);
  • Profissionais administrativos que dão suporte às ações de cuidado, somente em função da necessidade profissional e após assinar Termo de Responsabilidade e Confidencialidade da USE.

 

Comissão de Revisão de Prontuários


A Comissão de Revisão de Prontuários (CoReP) é composta por profissionais de diferentes áreas e serviços da USE, sob a coordenação do Diretor Técnico, e tem como atribuição revisar e avaliar os prontuários elaborados na Unidade. Além disso, deve recomendar aos responsáveis os ajustes necessários nos prontuários para atender à legislação vigente. 

  • Fazer a revisão dos prontuários mensalmente, durante o período de atendimento, assegurando que estejam dentro do padrão estabelecido, de acordo com a Resolução CFM n.º 1.638/2002;
  • Contribuir para que os profissionais elaborem o prontuário para cada paciente que assistem, conforme previsto nas normativas e na legislação vigente;
  • Estabelecer normas para que os registros, manutenção e guarda dos prontuários sejam adequados à legislação, elaborando instruções de trabalho;
  • Informar aos responsáveis toda e qualquer inadequação referente a registro, manutenção e guarda de prontuários, pactuando prazos para que as adequações sejam providenciadas.

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